Aceitação dos Termos de Serviço

1. Data de Disponibilização do Texto

1.1. A versão atual deste documento foi disponibilizada em 10/07/2024

2. Explicação de Termos Técnicos ou em Língua Estrangeira

2.1. Abaixo estão os significados de nomenclaturas técnicas e termos em língua inglesa.
● Login: É o processo que permite o acesso a um sistema computacional, controlado por meio da identificação e autenticação do usuário utilizando credenciais fornecidas por ele.
● Online: Termo em inglês cujo significado literal é “em linha”. É comumente utilizado para indicar que determinado usuário da internet ou de uma rede de computadores está conectado à rede.
● Vírus: Software malicioso que infecta sistemas e computadores com o objetivo de causar danos, fazer cópias de si mesmo e tentar se espalhar para outros computadores por diversos meios.
● Usuário(s): Qualquer pessoa que utilize a plataforma CASHING.

3. Serviços

3.1. Quem somos: O CASHING é, mas não se limita a, uma plataforma que permite ao Usuário visualizar seus anúncios com empresas terceiras e independentes em um só lugar. Também disponibiliza métodos de monetização, com recompensas ao Usuário baseadas em pontos, que posteriormente podem ser trocados pelas opções de prêmios descritas na área “Sacar” do aplicativo.

3.1.1. O CASHING não é, nem possui qualquer relação com, publicidade, marketing, conteúdo, mecanismos de busca ou empresas que aparecem no aplicativo. O CASHING apenas utiliza os serviços de redes de anúncios parceiras para que o Usuário visualize serviços que elas adquiriram de empresas independentes.

3.2. Ao utilizar o CASHING, o Usuário deve compreender e aceitar que todas as suas ações e escolhas são livres e não sofrem influência ou interferência do CASHING.

3.3. Esclarece-se que este serviço não estabelece qualquer vínculo empregatício, de sociedade ou de associação entre as partes. Cada parte permanece exclusivamente responsável por todas as suas respectivas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária, civil, criminal ou de qualquer outra natureza ou espécie.

4. Cadastro do Usuário

4.1. Para se cadastrar e utilizar os serviços do CASHING, o Usuário deve criar um login e uma senha ou acessar por login social utilizando sua conta Google, que inclui seu nome, e-mail e foto. Além disso, para receber prêmios em dinheiro via PIX, será necessário informar a chave PIX.

4.2. Cada Usuário determinará seu login e sua senha de acesso, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter a confidencialidade dessas informações. O CASHING não se responsabiliza por ações e danos que possam resultar do acesso irregular à conta de acesso por terceiros.

4.3. É permitida apenas 1 (uma) conta por Usuário e por Residência.

4.4. O cadastro no CASHING é permitido apenas a pessoas acima de 18 (dezoito) anos, e o CASHING realizará esforços razoáveis para confirmar essa informação. No entanto, o CASHING não se responsabiliza caso a pessoa cadastrada não tenha a idade indicada no formulário.

4.5. Os Usuários são responsáveis por fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas.

4.6. O CASHING poderá recusar, suspender ou cancelar a conta de acesso de um Usuário sem aviso prévio sempre que suspeitar que as informações fornecidas sejam falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas, ou nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis, nestes Termos de Uso, no Aviso de Privacidade ou em qualquer Política.

5. Pagamentos e Cancelamento

5.1. O Usuário não deverá pagar nenhuma taxa para abrir sua conta na plataforma.

5.2. O Usuário poderá trocar os pontos obtidos pelas opções de prêmios disponíveis na área “Sacar”.

5.2.1. As opções mencionadas acima poderão ser alteradas a qualquer momento pelo CASHING, devendo o Usuário respeitar e utilizar as opções descritas no momento da troca.

5.3. Os Usuários que optarem por receber prêmios em dinheiro deverão informar ao CASHING a chave Pix na qual desejam receber a transferência.

5.3.1. Caso o CASHING transfira o valor do prêmio para uma chave Pix incorreta em razão das informações fornecidas pelo Usuário, essa transferência será considerada concluída.

5.3.2. Enquanto as transferências Pix forem gratuitas, não haverá cobrança pela transferência.

5.4. Em caso de suspeita de fraude ou de qualquer outra conduta contrária às regras, o CASHING poderá cancelar e/ou estornar um pagamento realizado.

5.4.1. O CASHING poderá não processar transações que:

5.4.1.1. Contenham dados incompletos, contraditórios ou inválidos;

5.4.1.2. Envolvam riscos de qualquer natureza;

5.4.1.3. Estejam em desacordo com estes Termos de Uso, o Aviso de Privacidade, qualquer política do CASHING ou leis e regulamentos;

5.5. Caso estas situações sejam relatadas ou verificadas pelo CASHING, os pagamentos realizados e os saldos de bônus do Usuário poderão ser bloqueados ou cancelados total ou parcialmente:

5.5.1. Em caso de suspeita de qualquer irregularidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições destes Termos e Condições, especialmente os casos tratados na Cláusula 8.1.;

5.5.2. Questões relacionadas à integridade do Usuário ou às informações de cadastro;

5.5.3. Caso seja identificada a abertura de uma nova conta com a mesma titularidade do Usuário ou em nome de terceiros, com suspeita de que a finalidade dessa nova conta seja fraudar o CASHING e/ou contornar suas regras;

5.5.4. Ilegalidade das transações realizadas;

5.5.5. Por ordem judicial ou determinação da autoridade policial.

5.6. No caso de uso não intencional de VPN pelo Usuário, o CASHING poderá considerar a detecção não prejudicial, e a conta não será suspensa, sendo os pontos utilizados no saque devolvidos ao Usuário.

5.7. O Usuário é o único responsável pelo pagamento, recolhimento e/ou retenção de tributos decorrentes das transações realizadas por meio da plataforma.

5.8. O Usuário da conta poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento por solicitação via e-mail para cashingcontact@gmail.com ou pela ferramenta de cancelamento no aplicativo.

6. Responsabilidade das Partes

6.1. Responsabilidade do CASHING:

6.1.1. Realizar os serviços conforme descritos nestes termos de uso;

6.1.2. Informar aos Usuários quaisquer alterações nos serviços por meio de comunicações simples no CASHING;

6.2. Responsabilidade dos Usuários:

6.2.1. Utilizar a plataforma de acordo com os critérios de utilização definidos pelo CASHING, sem alterar sua programação, quebrar senhas ou realizar procedimentos que possam causar danos ao CASHING e aos demais Usuários;

6.2.2. Ler e aceitar as regras dos serviços de cada plataforma de terceiros anunciada no CASHING. Em caso de dúvida, entrar em contato com a plataforma correspondente, compreendendo que o CASHING não se responsabiliza pelas ações de terceiros;

6.2.3. Responsabilizar-se por todos os efeitos, inclusive jurídicos, pelo conteúdo das informações inseridas e pelos compromissos assumidos no CASHING ou em plataformas de terceiros;

6.2.4. Respeitar integralmente estes Termos de Uso, o Aviso de Privacidade, a legislação vigente e os contratos entre as partes.

7. Isenção de Responsabilidade do Cashing

7.1. O CASHING não se responsabiliza por:

7.1.1. Qualquer indisponibilidade do CASHING que não tenha sido causada por ele.

7.1.2. Conduta dos Usuários e descumprimento de suas obrigações.

7.1.3. Inserção de informações falsas pelos Usuários;

7.1.4. Danos que o Usuário possa sofrer em razão de ações exclusivas de terceiros, bem como falhas na conexão de rede e interações maliciosas, como vírus.

7.1.5. Danos que o Usuário possa ter devido ao uso indevido do aplicativo em violação a estes Termos, ao Aviso de Privacidade, à lei ou a ordens judiciais.

7.1.6. Caso fortuito ou força maior.

7.1.7. Ações de terceiros que acessem a conta do Usuário por sua culpa ou dolo.

7.1.8. Anúncios, gestão de anúncios, valores pagos, validade, prazos, alcance, leads, conversões, tratamento de dados ou qualquer ação relacionada aos serviços prestados por empresas independentes e terceiras exibidas na plataforma.

8. Código de Conduta e Proibições

8.1. Os Usuários não podem:

8.1.1. Infringir os direitos do CASHING, dos operadores da plataforma, de outros Usuários, de empresas terceiras exibidas na plataforma, de terceiros, ou agir de qualquer forma que possa contribuir para tal violação;

8.1.2. Praticar atos que limitem ou impeçam a utilização da plataforma ou acessar ilicitamente o CASHING;

8.1.3. Utilizar a ferramenta para praticar ações ilícitas e divulgar mensagens sem relação com o aplicativo ou suas finalidades, incluindo mensagens com conteúdo inadequado;

8.1.4. Inserir dados falsos, desatualizados ou incompletos;

8.1.5. Responsabilizar o CASHING pela conduta dos Usuários cadastrados no aplicativo.

8.1.6. Obter pontos ilegalmente, incluindo, entre outros: (i) utilização de VPN, criação de várias contas, várias contas CASHING enviando dinheiro para a mesma conta bancária, utilização abusiva do sistema de indicação, convite a contas pertencentes à mesma pessoa, exclusão e criação de várias contas, utilização de vários dispositivos ou qualquer outro método considerado ilegal.

8.2. Diante de qualquer violação de conduta, o Usuário poderá ser bloqueado ou excluído do CASHING sem aviso prévio.

8.2.1. O CASHING poderá banir ou suspender a conta do Usuário, juntamente com contas atuais ou futuras relacionadas a esse Usuário, especialmente por violação da Cláusula 8.1. destes Termos.

8.2.2. No caso de banimento da conta do Usuário, ele perderá o direito a todos os pontos e bônus acumulados nela.

9. Propriedade Intelectual

9.1. A titularidade e os direitos relacionados à plataforma pertencem exclusivamente ao CASHING. O acesso e a utilização regular pelo Usuário não conferem quaisquer direitos ou privilégios sobre a propriedade intelectual ou outros conteúdos nela contidos.

9.2. Todo o conteúdo, incluindo nome, marca, domínio, programas, bancos de dados, arquivos, textos, desenhos, fotos, layouts, cabeçalhos e outros elementos, foi criado, desenvolvido ou licenciado ao CASHING, sendo, portanto, de propriedade exclusiva do CASHING ou a ele licenciado, protegido pelas leis brasileiras e pelos tratados internacionais sobre direitos de propriedade intelectual.

9.3. São proibidas: exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, engenharia reversa, tentativas de invasão, armazenamento, alteração, modificação de características, ampliação, venda, locação, doação, alienação, transferência e reprodução, total ou parcial, de qualquer conteúdo da plataforma CASHING.

9.4. As pessoas que violarem as proibições previstas na legislação de propriedade intelectual e nestes Termos responderão civil e criminalmente pelas infrações cometidas, podendo também ser penalizadas no aplicativo.

10. Tratamento de Dados Pessoais, Privacidade e Segurança

10.1. O CASHING possui uma política específica para regular a coleta, o armazenamento e o tratamento de dados pessoais, bem como sua segurança: Aviso de Privacidade. Essa política específica é parte integrante destes Termos, destacando-se que os dados de utilização do aplicativo serão arquivados de acordo com a legislação vigente.

11. Desdobramentos do Acesso à Plataforma

11.1. Apesar dos melhores esforços do CASHING para fornecer as melhores tecnologias para manter a conexão e a sincronização online e o acesso seguro aos Usuários, em razão de dificuldades técnicas, aplicações de internet ou problemas de transmissão, podem ocorrer cópias imprecisas ou incompletas de informações contidas no aplicativo. Além disso, vírus ou outros programas nocivos podem ser baixados inadvertidamente do aplicativo.

11.1.1. O CASHING recomenda a instalação de antivírus ou protetores adequados.

11.2. O CASHING reserva-se o direito de modificar unilateralmente a plataforma, bem como a configuração, apresentação, design, conteúdo, funcionalidades, ferramentas ou qualquer outro elemento, incluindo seu cancelamento.

12. Alterações nos Termos e Condições de Uso

12.1. O CASHING poderá acrescentar e/ou modificar unilateralmente qualquer cláusula contida nestes Termos de Uso. A versão atualizada se aplicará à utilização da plataforma após sua publicação. A continuidade do acesso ou da utilização da plataforma pelo Usuário após a divulgação confirma a validade dos novos Termos de Uso pelos Usuários.

12.2. Caso as alterações realizadas exijam o consentimento do Usuário, será apresentada a opção de aceitar o novo texto de forma livre, inequívoca e informada ou de rejeitá-lo.

12.3. Caso o Usuário discorde da alteração, poderá optar por não fornecer consentimento para atos específicos ou encerrar integralmente seu relacionamento com o CASHING. No entanto, esse encerramento não o isentará do cumprimento de todas as obrigações previstas nas versões anteriores dos Termos de Uso.

13. Legislação Aplicável e Eleição de Foro

13.1. A plataforma é controlada e administrada na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, Brasil, e pode ser acessada por qualquer dispositivo conectado à Internet, independentemente de sua localização geográfica.

13.1.1. O CASHING não garante que a plataforma seja adequada ou esteja disponível para utilização em outras localidades. As pessoas que acessarem e utilizarem o CASHING de outras jurisdições o fazem por sua própria conta e risco e são responsáveis pelo cumprimento das leis regionais/nacionais.

13.2. O Usuário concorda que a legislação aplicável para os fins destes Termos e Condições de Uso e do Aviso de Privacidade será a legislação da República Federativa do Brasil.

13.3. O CASHING e o Usuário concordam que o Foro de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, Brasil, será o único competente para dirimir quaisquer questões ou controvérsias decorrentes ou relacionadas à utilização do CASHING, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

14. Contato

14.1. O CASHING disponibiliza o seguinte canal para receber todas as comunicações que os Usuários desejarem fazer: por e-mail em cashingcontact@gmail.com.